A Polícia Civil do Rio de Janeiro colocou sob sigilo informações sobre todas as suas operações policiais, incluindo a realizada na Favela do Jacarezinho, no dia 6 deste mês, após decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu as incursões em favelas a casos excepcionais, durante a Pandemia – A ordem é para que o acesso às informações seja restrito pelo prazo de 5 anos.
Com 28 mortos – incluindo um agente policial–, a operação na favela da Zona Norte do Rio é considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro. Moradores relataram invasão de casas, celulares confiscados e corpos deixados no chão no dia da ação. Também houve denúncias de suspeitos executados depois de terem se entregado.
A própria polícia informou sobre o sigilo imposto depois que o G1 solicitou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), que o material sobre a ação no Jacarezinho fosse disponibilizado. Em resposta ao pedido de informações do G1, a Polícia Civil enviou um ofício informando que a documentação solicitada possui “informações de caráter sigiloso, inerentes a planos e operações estratégicas de Segurança Pública a cargo da Sepol [Secretaria de Polícia Civil]”.
O documento é assinado pelo subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil, Rodrigo Oliveira. Junto com outros delegados, Oliveira havia participado da entrevista coletiva após a operação na favela.
Oliveira também afirma no documento que o conteúdo “pode comprometer e pôr em risco outras atividades de investigação”. E acrescentou que há “interação dessas peças junto ao Ministério Público estadual, sob caráter de sigilo”.
Julgamento no Supremo adiado
Atualmente, está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que trata da realização de operações durante a pandemia de Covid-19. O julgamento foi adiado após o ministro Alexandre de Moraes, pedir vista (mais tempo para analisar o caso) nesta segunda-feira (24).
Não há data para a retomada da análise. Na semana passada, o relator, ministro Edson Fachin, foi o primeiro a votar.
O recurso julgado pelo STF foi apresentado pelo PSB e por organizações de defesa dos Direitos Humanos, que tentam conseguir novas medidas que reduzam a letalidade policial. Uma decisão anterior restringiu o uso de helicópteros nas ações e fixou regras para incursões próximas a escolas durante a pandemia.
Busca pela redução da letalidade
A ação pede, ainda, que o STF obrigue, por exemplo, o governo estadual a elaborar um plano de redução da letalidade policial e determine a instalação de câmeras em viaturas e fardas dos agentes.
Ao votar, Fachin acatou todos os pedidos feitos e determinou diversas medidas com o objetivo de reduzir a letalidade das operações. O ministro também quer que o Ministério Público Federal (MPF) investigue suposto descumprimento das restrições impostas às ações policiais. O entendimento do ministro é estendido à operação na Favela do Jacarezinho.
Possível ‘execução arbitrária’
No dia seguinte à operação, Fachin encaminhou ofícios à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro citando possível “execução arbitrária” durante a ação – o que a polícia nega.
Em junho do ano passado o ministro decidiu que, durante a Pandemia da Covid-19, operações policiais no estado só deveriam ocorrer em “hipóteses absolutamente excepcionais” – e com justificativa ao Ministério Público estadual por escrito.
ABI estuda medidas para derrubar o sigilo
Em nota, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protestou contra a decisão e disse se tratar de uma tentativa de “impedir uma investigação isenta”. A associação diz ainda que estuda medidas para derrubar o sigilo.
Confira abaixo a íntegra da nota assinada pelo presidente da associação:
“A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protesta de forma veemente contra a decisão do governo do Estado do Rio de estabelecer sigilo de cinco anos para todas as informações referentes à operação que causou 28 mortes na favela do Jacarezinho no dia 6 deste mês.
Logo após a chacina, a ABI entrou com uma notícia-crime no STJ contra o governador Cláudio Castro. A ação judicial, ainda não julgada, tem como relator o ministro Jorge Mussi.
A operação no Jacarezinho foi a mais letal na história do estado e está sob investigação, agora prejudicada pelo sigilo decretado pelo seu maior responsável, o governo estadual.
Está claro que o objetivo de tornar sigilosas as informações é impedir uma investigação isenta.
A ABI informa, ainda, que está estudando medidas jurídicas para derrubar o sigilo estabelecido pelo governo do estado.
Paulo Jeronimo, presidente da ABI”.
FONTE: GLOBO.COM
