O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (19) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022.
A peça prevê uma receita total de R$ 48,3 bilhões para o ano que vem, ante uma despesa de R$ 52,6 bilhões, com um déficit aproximado, portanto, de mais de R$ 4 bilhões. Já para 2023 a diferença será de aproximadamente R$ 3,5 bilhões e, para 2024, de R$ 2,4 bilhões.
O documento define as metas e prioridades do governo para o exercício e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que já está em desenvolvimento. “Neste cenário de incertezas criado pela pandemia da Covid-19, a situação orçamentária continua apertada, tendo em vista o aumento de algumas despesas com a saúde e assistência social”, alerta o secretário da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Junior.
A previsão de receita para a LDO 2022 foi realizada em fevereiro deste ano, ou seja, em um período em que o contágio estava em alta, com medidas de enfrentamento que atingiram o setor econômico sem previsão da sua extensão.
O documento traz o total das despesas obrigatórias, assim como todas as despesas de Pessoal e Encargos Sociais. Ele aponta aumento em saúde e assistência social, de 4% sobre a LOA 2021. Os efeitos da Covid-19 sobre a atividade econômica também derrubaram a previsão de arrecadação com Impostos, Taxas e Contribuições, especialmente pelos impactos sobre o ICMS – tributo mais relevante para a composição do caixa do Estado.
Outros riscos fiscais, provenientes de demandas judiciais, podem aumentar ainda mais o déficit, segundo a Fazenda. É o caso, por exemplo, da execução do contrato celebrado no ano de 2000 entre o estado e o Banestado para a conta de títulos públicos de Alagoas, Santa Catarina, Osasco e Guarulhos, na ocasião em que a instituição foi adquirida pelo Itaú. A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar do forte impacto da Pandemia sobre as contas públicas, o Governo do Paraná aposta no aumento no nível de investimento público para fomentar a retomada econômica e manter a geração de empregos. A LDO 2022 estima em R$ 4,57 bilhões o montante a ser destinado para investimentos, um crescimento de 47,86% em relação ao previsto na LDO 2021 (elaborada antes do início da pandemia).
Com a aprovação da LDO, também fica autorizada abertura de créditos nos orçamentos fiscais, do regime próprio de previdência social – RPPS e de investimentos, até o limite de 5% do valor da receita consolidada total estimada para o exercício.
“Esse percentual fica fixo para que todas as movimentações orçamentárias no âmbito de todos os órgãos diretos e indiretos ocorram no exercício financeiro de 2022”, esclarece o secretário Garcia Junior.
Os orçamentos do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual:
- Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas);
- Judiciário, 9,5%;
- Ministério Público, 4,1%.
Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 73,5 milhões.
A proposta que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da administração estadual e eventuais ajustes do Plano Plurianual (PPA). Uma das funções básicas da LDO é harmonizar a implementação da LOA com os objetivos de médio e longo prazo da administração pública.
A LDO também faz um diagnóstico dos potenciais riscos fiscais e orçamentários, detalha os passivos contingentes e as demandas judiciais, além de trazer esclarecimentos sobre o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior. Os propósitos e a natureza da LDO estão previstos no artigo 133 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal 101, de maio de 2000.
FONTE: Secretaria da Fazenda
